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Título:
LEI Nº 13.237 07/12/2001 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acrescenta paragrafo unico ao artigo 1º da Lei nº 12.993, de 24 de maio de 2000, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 08/12/2001 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 210/2000 (
ver documento
)
Autor(es):
Gilson Barreto
Legislação explicativa:
Lei nº 12.993/2000 - Dispoe sobre a proibiçao do rebaixamento de guias, defronte a imoveis que nao possuam acesso para veiculos, no Municipio de Sao Paulo. (
ver documento
)
Indexação:
Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Guias e sarjetas - Rebaixamento
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